Projeto de Lei Executivo nº 161 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 161 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
11/12/2025
Data Fim Prazo
11/12/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação de dispositivos das leis nº 2335/21, e 2629/23 que dispõe, respectivamente, acerca da Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e da reestruturação do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.