Projeto de Lei Executivo nº 207 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 207 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a planta genérica de valores para o lançamento e cobrança do IPTU e a concessão de descontos, no Município de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2026, e dá outras providências.