Indicação nº 333 de 2025 | Proposição aprovada | 24/11/2025 (Indicação nº 333 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
24/11/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicação nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de carência de até três anos.