Projeto de Lei Executivo nº 199 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/11/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 199 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
24/11/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.