Projeto de Lei Executivo nº 182 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/11/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 182 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/11/2025
Data Fim Prazo
06/11/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.