Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 25/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
25/09/2025
Data Fim Prazo
25/09/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Qualidade (PADQ) para este fim, e dá outras providências.