Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
25/09/2025
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Qualidade (PADQ) para este fim, e dá outras providências.