Projeto de Lei Executivo nº 140 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 140 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
15/09/2025
Data Fim Prazo
15/09/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.