Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 15/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
18/09/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Qualidade (PADQ) para este fim, e dá outras providências.