Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025 | Aguardando para Leitura | 03/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
03/09/2025
Data Fim Prazo
15/09/2025
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Qualidade (PADQ) para este fim, e dá outras providências.