Projeto de Lei Executivo nº 126 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 126 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
28/08/2025
Data Fim Prazo
28/08/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação de dispositivos na Lei Municipal nº 2.340/2021, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências.