Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
28/08/2025
Data Fim Prazo
28/08/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Revoga dispositivo constante na Lei Ordinária nº 2.902/2025 que dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.