Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025 | Proposição aprovada | 28/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
28/08/2025
Data Fim Prazo
28/08/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências.