Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/08/2025

Unidade Local

FO - Finanças e Orçamento

Unidade Destino

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Data Encaminhamento

26/08/2025

Data Fim Prazo

28/08/2025

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências.