Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2025 | Aguardando para Leitura | 26/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
28/08/2025
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Revoga dispositivo constante na Lei Ordinária nº 2.902/2025 que dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante
denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.