Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025 | Aguardando para Leitura | 19/08/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
21/08/2025
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, bem como a redação dada pela lei 2.537/2023, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.