Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas e o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá outras providências.