Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 07/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
07/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas e o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá outras providências.