Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025 | Aguardando para Leitura | 31/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
31/07/2025
Data Fim Prazo
07/08/2025
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas e o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá
outras providências.
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá
outras providências.