Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2025 | Proposição aprovada | 26/06/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
26/06/2025
Data Fim Prazo
26/06/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – data focal 31/12/2024, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências.