Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 26/06/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
26/06/2025
Data Fim Prazo
26/06/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – data focal 31/12/2024, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências.