Projeto de Resolução nº 2 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/05/2025 (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
29/05/2025
Data Fim Prazo
29/05/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação.