Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/05/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
29/05/2025
Data Fim Prazo
29/05/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.