Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 22/05/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
22/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.