Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/03/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
27/03/2025
Data Fim Prazo
27/03/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Município de Nova Xavantina/MT a aderir ao Consórcio Interfederativo de compras públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.