Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/02/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
20/02/2025
Data Fim Prazo
20/02/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.443/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.