Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/02/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
06/02/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.