Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/02/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
06/02/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 3/2025 e Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.