Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/02/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
06/02/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.445/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.