Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 06/02/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.443/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.