Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/02/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
05/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.