Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 14/01/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
14/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.