Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 14/01/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
14/01/2025
Data Fim Prazo
14/01/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.