Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/01/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
14/01/2025
Data Fim Prazo
14/01/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências.