Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 | Aguardando para Leitura | 13/01/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
13/01/2025
Data Fim Prazo
14/01/2025
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 005/2025 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.