Projeto de Lei Executivo nº 139 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 25/11/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 139 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
25/11/2024
Data Fim Prazo
25/11/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal à Filiar o Município de Nova Xavantina à Associação dos Municípios do Araguaia e dá outras providências.