Emenda nº 5 de 2020 | Proposição aprovada | 13/10/2020 (Emenda nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2020
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
13/10/2020
Data Fim Prazo
13/10/2020
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Aditiva nº 05/2020 de autoria do Plenario da Camara Municipal a Emenda a Lei Organica Municipal de Nova Xavantina criando o artigo 130-A, que estabelece procedimento e requisitos para a elaboração da proposta orçamentaria.