Projeto de Lei Executivo nº 126 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 21/10/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 126 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
21/10/2024
Data Fim Prazo
21/10/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.