Projeto de Lei Executivo nº 96 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/08/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
19/08/2024
Data Fim Prazo
19/08/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 096/2024 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.