Projeto de Lei Executivo nº 117 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/08/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 117 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
05/08/2024
Data Fim Prazo
05/08/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 117/2023 do Poder Executivo que Regulamenta o uso de logomarca e Símbolo em bens públicos municipais, e dá outras providências.