Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/08/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
05/08/2024
Data Fim Prazo
05/08/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 010/2024 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira que Denomina Bem Público Municipal e dá outras providências.