Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PC 9/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 26 de abril de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Processo: 9 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 26 de abril de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 10/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 03 de maio de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Processo: 10 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 03 de maio de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 11/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 08 de maio de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 8 de Maio de 2021
Processo: 11 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 08 de maio de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 12/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 24 de maio de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 24 de Maio de 2021
Processo: 12 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 24 de maio de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 14/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 07 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 7 de Junho de 2021
Processo: 14 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 07 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 15/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 14 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Processo: 15 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 14 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 16/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 18 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Processo: 16 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 18 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 17/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 21 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Processo: 17 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 21 de Junho de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 21 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 18/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 28 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Processo: 18 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 28 de junho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 19/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 15 de julho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Processo: 19 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 15 de julho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 20/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 27 de julho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Processo: 20 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 27 de Julho de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 27 de julho de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 21/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 16 de agosto de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Processo: 21 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 16 de agosto de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 22/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 23 de agosto de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Processo: 22 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 23 de agosto de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 23/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 27 de agosto de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 27 de Agosto de 2021
Processo: 23 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 27 de agosto de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 24/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 08 de setembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Processo: 24 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 08 de setembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 25/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 13 de setembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Processo: 25 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 13 de setembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 26/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 20 de setembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Texto Original
|
|
PC 27/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 27 de setembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Processo: 27 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 27 de setembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 28/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 13 de outubro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Processo: 28 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Outubro de 2021
Data da última Tramitação: 13 de Outubro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 13 de outubro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 29/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 25 de outubro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Processo: 29 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Outubro de 2021
Data da última Tramitação: 25 de Outubro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 25 de outubro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 30/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 08 de novembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Processo: 30 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 08 de novembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 31/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 22 de novembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 22 de Novembro de 2021
Processo: 31 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 22 de novembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 32/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 29 de novembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Processo: 32 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 33/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 06 de dezembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2021
Processo: 33 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 06 de dezembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 34/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da Reunião do dia 13 de dezembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Processo: 34 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2021
Última Ação: Pauta da Reunião do dia 13 de dezembro de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PC 35/2021 - Pauta das Comissões
Ementa: Pauta da reunião das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2021
Processo: 35 / 2021
Autor:
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Localização Atual: CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2021
Última Ação: Pauta da reunião das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|