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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
7/2025
(Projeto de Decreto nº 7 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Decreto
Número
7
Ano
2025
Data
04/12/2025
OpenAPI
