Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 06/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
06/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.039/2026, que institui a campanha “Minha Placa é Daqui”, e dá outras providências.
Indexação
Altera Lei. minha placa é daqui. placa.