Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 26/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

26/02/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.

Indexação

cancela restos a pagar. restos a pagar. resto a pagar.