Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 31/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

31/01/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências.

Indexação

cancelamento de restos a pagar. resto a pagar. restos a pagar. cancelamento. exercício financeiro.