Anexo - Câmara Municipal de 22/01/2026 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Câmara Municipal
Data
22/01/2026
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências.
Indexação
altera lei. auxilio suplementar. auxilio saude. saude. assistencia saude.
Texto Integral