Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 09/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 216 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
09/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.779/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio, e dá outras providências.
Indexação
altera Lei. convenio. conselho. conselho de segurança.