Anexo - Prefeitura Municipal de 01/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 204 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
01/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
Indexação
taxa. imposto. ISS. Desconto. Profissionais liberais.
Texto Integral