Anexo - Prefeitura Municipal de 01/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 203 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
01/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Art. 264 da Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
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